ITBI. Cessão de direitos hereditários. A transmissão do direito sobre a herança deve ser formalizada mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários e/ou de meação, em razão do que estabelece o art. 80, inciso II, c/c o art. 108, ambos do Código Civil. Base de cálculo. Redução. Possibilidade. Considerações.
