Emendas impositivas ao orçamento da saúde. Indicação de entidade privada sem fins lucrativos como beneficiária. Liga Feminina de Combate ao Câncer. No âmbito da saúde e na lógica de atuação de forma complementar ao sistema único de saúde, visando à execução de projeto de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, cabe a formalização de convênio, se atendidas as exigências da política pública envolvida. Inaplicabilidade da Lei Federal n.º 13.019/2014.Considerações.
