Ano eleitoral. A concessão de incentivos econômicos e fiscais em razão de política pública de desenvolvimento econômico das empresas locais, instituída por lei e já em execução em anos anteriores, salvo melhor juízo, por se tratar de medida que não detém caráter gratuito, porque presente a contrapartida proporcional dos beneficiários, como regra, não configura a conduta vedada nos moldes do §10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997. Considerações a partir da doutrina e da jurisprudência, no que se refere a distribuição de recursos em ano eleitoral, e o uso da máquina pública em favorecimento de candidatura.
