ITBI. Base de cálculo. Análise a partir do REsp nº 1.937.821 (Tema 1.113). Os critérios adotados pelo Município consistem em elementos a serem considerados para apuração da base de cálculo do ITBI, cabendo à comissão de avaliação, formada por técnicos com expertise em imóveis, definir o que será considerado na avaliação dos imóveis, notadamente, a luz do disposto no art. 13, do CTM e levando em conta o momento de ocorrência do fato gerador (art. 1.245, do CC) e não o da celebração da promessa de compra venda. Considerações.
