Registro Civil das Pessoas Naturais. Certidão de Óbito. Emissão. Emolumentos. Lei Estadual nº 12.692/2006. Pagamento antecipado. Vedado por regra e adotado de forma excepcional, mediante preenchimento dos requisitos constantes no art. 145, da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerações.
