Exploração dos serviços de táxi. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, os serviços de táxi são considerados como de utilidade pública, sendo desnecessário o procedimento licitatório. Considerações.
Exploração dos serviços de táxi. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, os serviços de táxi são considerados como de utilidade pública, sendo desnecessário o procedimento licitatório. Considerações.
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