Educação. Magistério Público Municipal. Atuação de professores especialistas. Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Possibilidade jurídica à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Necessidade de adequação do Plano de Carreira do Magistério. Ausência de desvio de função quando ampliadas as etapas de atuação com manutenção da habilitação. Forma de designação e cuidados administrativos. Adicional por tempo de serviço. Professor com duas matrículas. Vedação ao cômputo simultâneo do mesmo tempo de serviço para fins de triênio. Entendimento consolidado do TJRS. Considerações.
