Análise da viabilidade do Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria parlamentar, que “Institui mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Município [...]”. Considerações.
Análise da viabilidade do Projeto de Lei nº 109/2025, de autoria parlamentar, que “Institui mecanismo de indenização automática para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Município [...]”. Considerações.
Compartilhar: