Servidor público municipal. Estágio probatório. Exercício de função gratificada. Lei Complementar Municipal nº 01/2016. Suspensão do período probatório prevista em norma local. Prevalência do princípio da legalidade. Possibilidade de alteração legislativa para admitir a contagem quando houver compatibilidade de atribuições, consoante entendimentos do TCE/RS. Considerações.
