Contratação, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal – CF, de pessoal. Necessária prévia lei autorizativa. Análise da Lei Orgânica e da jurisprudência pertinente. Considerações.
Contratação, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal – CF, de pessoal. Necessária prévia lei autorizativa. Análise da Lei Orgânica e da jurisprudência pertinente. Considerações.