Programa para recuperação de créditos fiscais – REFIS. A isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, prevista nos arts. 176 e 177 do Código Tributário Nacional – CTN. Este instituto é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão. Observância ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerações.
