1. Contrato. Análise de contrato administrativo – Objeto não abrangendo internações – Necessidade de formalização de contratação específica caso a Administração demande tais serviços. 2. Direito à saúde. Internações hospitalares. Cobrança indevida. Competência do SUS. Acesso universal e gratuito. Impossibilidade de enquadramento como “internação social”. Ausência de previsão legal ou contratual. 3. Considerações.
