Direito Constitucional e Financeiro. Administração Pública Municipal. Repasse de duodécimos ao Poder Legislativo. Possibilidade de desconto unilateral pelo Executivo para compensar pagamentos judiciais relacionados ao 13º de subsídio de vereadores. Autonomia financeira do Legislativo. Separação de Poderes. Vedação constitucional ao repasse a menor. Exceções jurisprudenciais restritas e condicionadas à comprovação de omissão grave e lesão ao erário. Ausência de documentos comprobatórios. Opinião pela inviabilidade de compensação nos moldes propostos. Risco de responsabilidade do Prefeito. Considerações.
