Informações  Técnicas

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Servidor Público Estatutário

  • Imposto de Renda Retido na Fonte

Informação Técnica nº 209-2024

Imposto de Renda Retido na Fonte. Rendimentos recebidos a título de aposentadoria. Remissão total da doença. Análise da legislação e da jurisprudência pertinentes. Considerações.

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