Servidor público. Horas extraordinárias. Base de cálculo do adicional. Divergência entre orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS (Parecer CT Coletivo nº 9/2025), que adota a remuneração integral, e jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS (Incidente de Uniformização nº 71008009029), que fixa como parâmetro o vencimento básico, em atenção ao art. 37, XIV, da Constituição Federal – CF. Ausência de pacificação nacional, com entendimentos distintos em outros tribunais. Considerações.
