Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Servidor Público Celetista

  • aposentadoria compulsória

Informação Técnica nº 206-2024

Empregados públicos. Análise quanto ao desligamento em decorrência do implemento da idade de 75 (setenta e cinco) anos. Aplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal – CF, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103, de 2019. Considerações.

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