Informações  Técnicas

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Legislativa

  • férias do Prefeito

Informação Técnica nº 205-2024

Comunicação, ao Legislativo, de férias do Prefeito. Impedimento temporário que impõe a transmissão do cargo, e não a simples designação de Secretário para o desempenho de atribuições administrativas. Ausência de materialização do período de férias, face ao cancelamento efetuado na data aprazada para seu início. Inocorrência de improbidade administrativa.

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