Hipótese de alienação de bem imóvel. art. 76 da Lei nº 14.133/2021. Necessidade de licitação, na modalidade leilão, de avaliação prévia e de autorização legislativa. Disposições da Lei Orgânica local prevendo a obrigatoriedade de autorização legislativa para o ato. Vinculação da receita de alienação de bens (art. 44, da Lei Complementar nº 101/2000) às despesas de capital (art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964), com exceção do sistema previdenciário geral ou próprio dos servidores públicos. Não há vedação na legislação eleitoral que impeça a alienação do imóvel. Considerações.
