Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Licitações

  • Aglutinação de objetos
  • manutenção veicular e aquisição de peças

Informação Técnica nº 196-2024

Licitação. Aglutinação de objetos. Serviços de manutenção veicular e aquisição de peças. Necessidade de divisão do objeto em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnicamente viável e economicamente vantajoso, em observância ao princípio do parcelamento, nos termos do art. 40, inciso V, alínea “b” e art. 47, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021. A aglutinação de serviços e fornecimento de bens depende de justificativa técnica e econômica, mediante prévia realização de estudo. Análise acerca da possibilidade de utilização do critério de julgamento de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.

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