Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Legislativa

  • Vice-Prefeito
  • licença para tratar de interesses individuais

Informação Técnica nº 192-2024

Vice-Prefeito. Concessão de licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesses individuais. Lapso temporal em que não houve efetivo exercício do cargo. Inviabilidade de cômputo do período para fins de direito aquisitivo às férias. Considerações.

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