Fiscalização municipal de posturas, obras e demais questões urbanísticas. Atribuições que, de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município, são do Fiscal e não do Fiscal Tributário ou Agente Tributário. Interpretação harmônica e integrativa das normas constantes da legislação tributária e da de posturas. Teoria do órgão. Troca de informações entre setores, secretarias e órgãos da mesma estrutura administrativa do Poder Executivo não devem influenciar na atribuição de cada cargo e tampouco modificar a competência para orientar e decidir acerca das respectivas competências. Considerações.
