Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Licitações

  • Preclusão ao direito de recorrer pelos mesmos motivos
  • Recurso

Informação Técnica nº 1630-2024

Licitação. Recurso. Art. 165, inciso I, “c”, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fase única. Abertura de novo prazo. Preclusão ao direito de recorrer pelos mesmos motivos. Considerações.

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