Informações  Técnicas

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Licitações e Contratos

  • Comodato de bem particular à Administração

Informação Técnica nº 1555-2024

Comodato de bem particular à Administração. O comodato é um instituto de direito privado que envolve o empréstimo gratuito de um bem móvel ou imóvel por um período determinado. Análise diante da Lei Federal n.º 14.133/2021. Considerações sobre coleta seletiva e política reversa.

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