MEI. Figura jurídica que, para fins previdenciários, é equiparado a contribuinte individual, enquanto para fins de IRRF é equiparado pessoa jurídica. Inteligência que decorre da materialidade de cada tributo e dos diversos dispositivos citados nesta Informação Técnica. Os módulos de escrituração digital (eSocial, DIRF e EFD-Reinf) são deveres instrumentais instituídos para o cumprimento de normas jurídico-tributárias, que definem as obrigações principais e acessórias. Considerações.
