Análise jurídica do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Parceria celebrado entre o Município e uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) denominada Associação de Garantia de Crédito da Serra Gaúcha – RS Garanti, cujo objeto é a gestão do Programa Nosso Crédito, instituído pela Lei Municipal nº 1.815/2022, destinado à promoção da recuperação econômica local pós-pandemia de COVID-19. Considerações.
