Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Processo Legislativo e Produção Normativa

  • iniciativa
  • razões de veto

Informação Técnica nº 1497-2025

Análise das razões apresentadas pelo Sr. Prefeito, como fundamento para aposição de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 21/2025. Considerações a respeito da iniciativa parlamentar e ausência de instrução das exigências orçamentárias e financeiras, já analisadas na Informação nº 597/2025, argumentos pelos quais se fundam as razões de veto apresentadas.

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