Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Jurisprudência, Pareceres, Estudos e Orientações dos Tribunais

  • Aposentadoria Especial
  • Revisão de proventos
  • Servidor público

Informação Técnica nº 1496-2025

Servidor público. Ação judicial. Subsídios para contestação. Aposentadoria Especial. Cálculo pela média das remunerações. Inexistência de direito à integralidade e paridade. Revisão de proventos. Aumento real previsto em Leis Municipais. Interpretação restrita às hipóteses de paridade. Impossibilidade de extensão aos aposentados pela média. Considerações.

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