Análise do Projeto de Lei nº 70/2025, vinculado ao Processo nº 80/2025, de autoria parlamentar, que “Institui no Município [...] o Mês de Março para Campanha de Conscientização e Incentivo à Destinação de Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas a fundos municipais.”. Considerações.
