Informações  Técnicas

Informações Técnicas

Servidor Público Estatutário

  • adicional noturno
  • motoristas
  • sobreaviso

Informação Técnica nº 1442-2025

Servidor público. Motoristas. Percepção de adicional noturno, acrescido de remuneração por sobreaviso, diárias e subsídio para saúde, em caso de efetiva convocação. Princípio da legalidade. Considerações.

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