Transporte público coletivo. Os serviços públicos de transporte coletivo devem ser organizados e prestados diretamente pelo Poder Público ou sob o regime de concessão ou permissão. Necessidade de lei local estabelecendo as regulamentações específicas dos serviços. A definição das linhas de transporte coletivo deve ser realizada por meio de um estudo técnico de viabilidade. Considerações.
