Informações  Técnicas

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Eleitoral

  • Admissões no serviço público
  • Ano eleitoral

Informação Técnica nº 1400-2024

Ano eleitoral. Admissões no serviço público. Análise da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei Complementar nº 101/2000, bem como da jurisprudência pertinente. Considerações.

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