Ano eleitoral. Criação de cargo público. Análise da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei Complementar nº 101/2000, bem como da jurisprudência pertinente. Considerações.
Ano eleitoral. Criação de cargo público. Análise da Lei Federal nº 9.504/1997 e da Lei Complementar nº 101/2000, bem como da jurisprudência pertinente. Considerações.
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