Sistema Único de Saúde. Competência Municipal no que se refere a serviços da Atenção Primária à Saúde (APS). No que concerne à Atenção Especializada à Saúde (AES) – de média e alta complexidade, via de regra o financiamento para custeio será oriundo do Estado ou da União. Hipótese de ressarcimento em caso de custeio pelo Município. Considerações.
