Análise de Emenda parlamentar Aditiva nº 1/2025, que acresce dispositivo (art. 4º), dispondo sobre a isenção de tarifas de ligação e religação de água para consumidores de baixa renda em âmbito local, ao Projeto de Lei nº 5045/2025, que “Autoriza a cessão de uso de áreas públicas para a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.”
