1. Lei Federal nº 14.399/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 2. Instrução Normativa MINC nº 10, de 28 de dezembro de 2023. Dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
