Decreto Federal nº 13.043, de 30 de junho de 2026. Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. Considerações gerais iniciais para a Administração Pública.
Decreto Federal nº 13.043, de 30 de junho de 2026. Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil. Considerações gerais iniciais para a Administração Pública.
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