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Boletim Técnico

Pessoal, Agentes Políticos e Previdência

  • Acumulação de cargos
  • Direito Administrativo Sancionador
  • EC nº 138/2025
  • Professor
  • Servidor público
  • Teto remuneratório
  • qualquer natureza
  • retroatividade

Boletim Técnico nº 71-2025

EDUCAÇÃO. Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025. Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Considerações.

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