Reforma Tributária do Consumo (RTC) e impactos das regras relativas à CBS e ao IBS na Administração Pública Municipal. Obrigações acessórias. Documentos fiscais eletrônicos. Cronograma de implementação. Documento fiscal inidôneo. Retenções tributárias. Regime de compras governamentais. Contratos administrativos. Reequilíbrio econômico-financeiro. Considerações.
