Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026. Pró-Gestão RPPS. Inclusão do Anexo V na Portaria SRPC/MPS nº 236/2026. Critérios transitórios para análise da conformidade das aplicações financeiras dos RPPS. Exigências de governança, certificação profissional, regularidade previdenciária e manutenção dos requisitos. Repercussões para gestores, conselhos e comitês de investimentos dos regimes próprios de previdência social.
