1. Lei Federal n.º 14.835/2024. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC) para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura. 2. Adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Cultura. 3. Principais alterações a serem feitas no Sistema Municipal de Cultura. 4. Prazo para implementação do Conselho de Política Cultural, Plano Municipal de Cultural e Fundo Municipal de Cultura para os municípios que receberam recursos da Lei Paulo Gustavo: 11 de julho de 2024. Portaria MINC n.º 128, de 10 de maio de 2024, suspende o prazo para implementação em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. 5. Modelo de anteprojeto de lei que cria o Sistema Municipal de Cultural – SMC.
