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Boletim Técnico

TCE/RS

  • Instrução Normativa nº 08/2025
  • PAD
  • Poder Legislativo
  • RGF
  • RREO
  • SIAPC
  • TCE/RS
  • despesas com folha de pagamento
  • fiscalização municipal
  • limites de gastos
  • receita efetivamente realizada

Boletim Técnico nº 61-2025

Despesas com pessoal do Poder Executivo e total da despesa do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A da CF). Instrução Normativa 08/2025 do TCE/RS. Alteração de entendimentos. Considerações.

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