Despesas com pessoal do Poder Executivo e total da despesa do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A da CF). Instrução Normativa 08/2025 do TCE/RS. Alteração de entendimentos. Considerações.
Despesas com pessoal do Poder Executivo e total da despesa do Poder Legislativo Municipal (art. 29-A da CF). Instrução Normativa 08/2025 do TCE/RS. Alteração de entendimentos. Considerações.
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