Lei Federal nº 15.432, de 13 de junho de 2026. Institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Alterações na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e em outras normas correlatas. Novas diretrizes para o planejamento, a organização, a regulação, o financiamento e a prestação dos serviços de transporte público coletivo urbano. Repercussões para os Municípios.
