Portarias STN/MF nº 1.985 e nº 1.986, de 6 de julho de 2026, que alteram a classificação das naturezas de receitas e das fontes ou destinações de recursos a serem utilizadas por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2027, em razão da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Orientações aos entes municipais.
