Resolução CONSEMA nº 554/2026. Alterações na Resolução CONSEMA nº 512/2024. Tutela de urgência em Ação Civil Pública (nº 5210306-86.2026.8.21.0001), no sentido de suspender provisoriamente a dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação pelo método superficial (CODRAM 111,30 da Resolução CONSEMA nº 372/2018). Manutenção das alterações relativas aos reservatórios artificiais para irrigação. Impactos aos municípios licenciadores. Necessidade de observância simultânea da Resolução CONSEMA nº 554/2026 e da decisão judicial liminar.
