Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Suspensão da exigibilidade dos recolhimentos para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
