DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS MUNICÍPIOS e utilização dos superávits financeiros dos fundos públicos para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas. Nova redação do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determinado pela Emenda Constitucional (EC) nº 136, de 9 de setembro de 2025.
