Educação. Profissionais da educação básica pública. Lei Federal nº 15.462/2026. Alteração do art. 67, inciso II, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). Aperfeiçoamento profissional continuado. Licenciamento periódico remunerado. Alinhamento dos planos de carreira e da legislação local.
