ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS. CONSIDERAÇÕES. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N.º 863, DE 8 DE MAIO DE 2024, “Dispõe sobre as ações excepcionais e temporárias a serem adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional e atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul”. PORTARIA SES N.º 298/2024, “Prorroga, até 24 de outubro de 2024, a vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios afetados pelos eventos climáticos e de chuvas intensas, especificados no Anexo Único do Decreto n.º 57.600, de 4 de maio de 2024, conforme segue”.
