Piso dos Profissionais da Enfermagem. Emendas Constitucionais nº 124/2022 e nº 127/2022. Leis Federais nº 11.434/2022 e nº 14.581/2023. Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.222. Pagamento, pelos Municípios, aos profissionais da enfermagem, da diferença remuneratória eventualmente existente entre o que recebem e o valor dos pisos, o que deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pela União a título de assistência financeira complementar. Providências no âmbito dos Municípios, especialmente a partir da competência janeiro de 2024. Exemplo de projeto de lei. Considerações.
