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Boletim Técnico

Defesa Civil

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Boletim Técnico nº 49-2024

Recursos financeiros para os municípios em situação de calamidade e situação de emergência, decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul, de que tratam os Decretos Estaduais nº 57.596/2024, 57.614/2024 e alterações posteriores. a) Decreto Estadual n.º 57.604/2024, o qual dispõe sobre os critérios excepcionais para transferência de recursos no Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS, aos Municípios. b) Resolução FUNDEC nº 006/2024, que aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC para os municípios atingidos. c) Portaria CM nº 10/2024, relativo ao repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/Defesa Civil aos Municípios que se encontram em situação de emergência e calamidade pública, para ações de resposta e de restabelecimento. d) Portaria MDR nº 1.384/2024, pela qual se estabelecem os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade, através da União. e) Portaria MDR nº 1.496/2024, que autoriza o empenho e a transferência sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastre súbito e de grande intensidade nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. f) Portaria GM/MS 3.750/2024, onde prevê o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde, aos 1 Republicado em 21 de maio de 2024. Fundos Municipais de Saúde que especifica, afetados pelas intensas chuvas. g) Portaria CGU nº 1.250/2024, que cria no âmbito da Controladoria-Geral da União, Comitê Extraordinário para apoiar os entes no desenvolvimento e na implementação de estratégias visando a simplificar os procedimentos de liberação e garantir a adequada aplicação dos recursos públicos federais destinados ao Estado e aos municípios do Rio Grande do Sul, no âmbito do enfrentamento do estado de calamidade pública. h) Resolução FUNDEC nº 007/2024, a qual autoriza excepcionalmente os municípios que receberam recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil – FUNDEC, a usá-los em concomitância com os recursos destinados por ocasião do desastre. i) Portaria MDR nº 1.530, que permite movimentação financeira, sem a utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), pelas contas bancárias dos entes federados, visando o pagamento de despesas com a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastres súbitos e de grande intensidade. j) Medida Provisória nº 1.219/2024 e Portaria MDR nº 1.774/2024, instituindo apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. k) Resolução CIB nº 003/2024, a qual pactua o repasse, fundo a fundo, de recursos do cofinanciamento estadual extraordinário destinado ao apoio financeiro aos Municípios para a manutenção dos Alojamentos Provisórios instituídos no Município. l) Portaria MDR nº 1.710/2024, ampliando o repasse de recursos federais, quanto a Portaria MDR nº 1.384/2024, aos para contemplar a aquisição de insumos para animais de estimação domésticos no valor máximo por município estabelecido conforme a faixa populacional do anexo I. Considerações acerca dos desdobramentos das medidas.

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